CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS

O serviço social autônomo é uma modalidade de atuação conjunta e cooperada entre o Poder Executivo e entidade civil sem fins lucrativos na realização de atividades não privativas de Estado e, especialmente, no provimento de serviços de interesse público diretamente ao cidadão.

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Trata-se de uma entidade em que a parceria estado-sociedade é autorizada diretamente pela lei, que estabelece as condições da relação cooperada. Por essa razão, é tratada pela doutrina jurídica nacional como entidade com vínculo paraestatal com o Poder Público, onde a cooperação público-privada não decorre da vontade e decisão do Poder Executivo, mas por reconhecimento direto e ato do Poder Legislativo.

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Como exemplo, podem ser citadas as entidades civis de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical - os serviços sociais autônomos (SSA) do “Sistema S” - as quais a própria Constituição Federal reconhece como parceiras e lhes garante o fomento a partir de fonte de recursos de origem parafiscal, oriundos das tributações da folha de salário das empresas que representam. (art. 240 da Constituição e art. 62 do Ato das Disposições Transitórias).

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Essas entidades são, em geral, associações civis organizadas por confederações nacionais de trabalhadores para a prestação de serviços não gratuitos direcionados para público específico, ou seja, para atendimento aos empregados das empresas que tributam.

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Por não integrarem a administração pública, são habilitadas apenas a auxiliar o governo na implantação de políticas públicas, por meio da execução de atividades e prestação de serviços na área social; não podendo exercer competências públicas descentralizadas, em especial, aquelas que demandem o uso de poderes estatais privativos, tais como direção de políticas, programas ou projetos públicos; regulação; regulamentação; fiscalização; certificação; aplicação de penas e sanções; dentre outros similares.

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