CONTRATUALIZAÇÃO NO SUS

A contratualização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica-PMAQ-AB do Ministério da Saúde tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

 

Essa contratualização, regulamentada pelos arts. 505 a 514 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 05, de 2017, (antiga Portaria MS/GM nº 1.645, de 2015), é realizada entre o Ministério da Saúde e o gestor local do SUS, juntamente com suas equipes de atenção básica, mediante adesão desses últimos. A contratualização é realizada em três fases e está atrelada ao pagamento de incentivo financeiro à Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde que alcançar as metas de desempenho pactuadas com o Ministério.

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Na primeira fase do PMAQ-AB, ocorre a adesão dos gestores e de suas equipes de saúde da atenção básica, independente do modelo pelo qual se organizam, mediante preenchimento de formulário eletrônico específico no site do Ministério da Saúde, comprometendo-se com o alcance de metas de desempenho na área da atenção básica.

 

Na segunda fase, denominada Certificação,  é realizada avaliação externa de desempenho das equipes de saúde e da gestão da atenção básica, por instituições de ensino e/ou pesquisa, com base nos indicadores contratualizados no formulário de adesão, sob a coordenação do Ministério da saúde.

 

Na Fase 3, ocorre uma recontratualização, com incremento de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando a institucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos resultados verificados na fase 2 do PMAQ-AB.

 

Os gestores e respectivas equipes que conseguirem alcançar as metas pactuadas recebem incentivo financeiro do Governo Federal para aplicação na área da atenção básica, podendo parte ou o todo desse incentivo, a critério do gestor, ser destinado para os servidores, sob forma de bônus ou gratificação de desempenho (remuneração variável).

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Fonte: site do Ministério da Saúde